A Lei Complementar nº 214/2025: Uma Análise Profunda
A Lei Complementar nº 214/2025, publicada em agosto de 2025, tem como objetivo principal estabelecer o mercado de tecnologia. O documento especifica novas normas para a utilização de tecnologias como inteligência artificial e criptomoedas, buscando garantir a privacidade dos dados. Entretanto, a Lei Complementar nº 214/2025 também desenvolve